…VII - TRANSFERÊNCIAS DAS MULTAS PREVIS- TAS NO ARTIGO 214, DA LEI NO B.69 DE 13 DE JULHO DE 990.…
…POLÍTICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DO PLANO MUNICI- PAL DE AÇÃO, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI…
…À APLICAÇÃO A CARGO ÃO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E COM A LEI DE PIRETRIZES…
DL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM ESTADO DE BÃO PAULO BRASIL MT DO PREFEITO PARÁGRAFO ÔNICO - OS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPÍTULO DESTE ARTIGO SERÃO TRANSFERIDOS EM DUO- DÉCIMOS, ATÊ O DIA 30 DE CADA MÊS.
31 - DOTAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE ENTIDADES NACIO- NAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMEN- TAIS; A 1V - PROJETO DE APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DE VENDA DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E EVEN- TOS; V - REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE
…NATUREZA URGENTE, PARA FINS DO " ARTIGO L% DO DECR 94 E LEGIALA EÁGICO COM A IR STO NO ETO LEI…
O documento abrange aspectos relacionados à desapropriação de terrenos por parte da Prefeitura Municipal de Holambra, conforme estabelecido no Decreto 47/94, datado de 25 de abril de 1994. O Decreto autoriza a desapropriação de imóvel pertencente à Atlas Agropecuária Ltda. para fins de uso público e melhoria das condições de saneamento da área, com a área total de 30.456,95 m² e laudo avaliatório que está em anexo ao documento. A prefeitura destaca a competência do engenheiro civil Daniel Bosque
…DE SÃO PAULO - CGC B7.172.437/1-83 + - -, LEI NO 131/94 WA K D BO GI?…
] MO PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA FE (BIDA TES: PLORES) TELS.: (192) 60 - 1921 / 60 - 1922 - COP, 193825.0 "HOLAMBRA - EST.
DE SÃO PAULO - CGC B7.172.437/1-83 + - -, LEI NO 131/94 WA K D BO GI?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REA- LIZAR DESPESAS COM O DESTACAMENTO ' DE POLICIA MILITAR ESTADUAL E POLÍCIA CIVIL, SEDIADAS NO MUNI- CÁÍPIO DE HOLAMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ô CÓMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU.
E EU.
PREFEITO MUNICIPAL, EAÇÃONO E PREMPUDAGO E ESQUETES, %, ARTIGO O - FICA E FOD
O documento descreve a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Holambra, delineando as competências da Chefia de Gabinete, que inclui assessorar o prefeito em questões político-administrativas e atendimento à comunidade, conforme os artigos 19 e 20. Além disso, a Procuradoria Jurídica é responsável por representar o município em questões judiciais e administrativas, assegurando assistência à população carente em ações de natureza judicial e extrajudicial. O documento também aborda di
…DE SÃO PAULO - CGC 67.172.437/1-83 LEI NO 132/94 AUTORIZA CUSTEIO DE TRANSFORTE ESCOLAR.…
…ÁRTIGO 40 OQ FODER EZEÇUTIVO PODERÁ DECRETAR NARA RE- CAB ENEM LANTO DER QUE ARTIGO DO ESTA LEI…
O documento em questão se refere à implantação de um sistema de transporte escolar no município de Holambra, visando atender à demanda de alunos na rede pública de ensino. De acordo com a determinação contida no art. 29 da Lei Municipal de Educação, foi autorizado o custeio do transporte de alunos da rede municipal, conforme solicitado pelo prefeito Celso. A proposta inclui a criação de um convênio e a formalização de um programa que trará benefícios diretos ao estudante, assegurando a inclusão
…67.172.312/1-53 TELEFAX. (19 ), 860-1487 VEREADOR ANTONI ESPERANÇA EM COMES LEAIS PEDIGAD PRESIDGNTE I PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NA MESMA DATA, NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI…
O documento proposto encaminha o ofício da Câmara Municipal de Holambra, datado de 11 de dezembro de 1995, que estabelece a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do município, vinculando seus salários à remuneração dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. O Decreto Legislativo nº 23/95 determina que o pagamento será iniciado em 1º de janeiro de 1997, com valores iguais a 45% da remuneração dos deputados estaduais. Além disso, a publicação prevê a atualização da remuneração do P
…NA SEDE DA TM COMPRIMENTO À ROSPEITAVEL DETERENINAÇÃO SUPRA, FIZ ELABORAR A LEI CUJA CÓPIA SO VÊ EUR FRANTO, SECRETARIA DA PROFEITURA MUNICIPAL, ..
>".
DA + CAD:; = DIN FESPO SEREIA EVITARIA…
…DI92) 60 1424 7 60- 1992- CEP.
19825.0 - HOLERMBRA - ENT DE SÃO PAULO - CGU 67.172.437/1-89 LEI…
O documento aborda uma proposta de lei municipal que visa a regulamentação da Guarda Municipal da cidade de Holambra, destacando a importância de sua função na proteção de bens e serviços públicos, conforme as disposições da Lei Estadual nº 50.301 de 2 de setembro de 1968. O texto menciona um total de R$ 52.700,0 destinados a providências financeiras para a execução da guarda, com um limite de diárias estabelecido em R$ 500,0, e detalha o processo de seleção e treinamento dos guardas. Além disso
…VALOR DE R$ 93.800.0 (NOVENTA E TRES MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 138 /94, DATADA DE HOJE.…
…LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
No contexto da Prefeitura Municipal de Holambra, a Lei Municipal nº 135/94, sancionada em novembro de 1994, estabelece diretrizes para a celebração de convênios com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implementar o Centro de Lazer do Trabalhador. O artigo 1º da referida lei autoriza a Prefeitura a celebrar convênios necessários para a execução do projeto, e define que o custeio da iniciativa deve ser coberto por um crédito adicional suplementar que totaliza R$ 93.800,0, confor
…ART.
4O, ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
.…
O orçamento participativo em Porto Alegre, iniciado em 1989, foi um marco na democratização da gestão municipal, promovendo a participação popular através de 1.0 entidades e 20 mil pessoas anualmente. A proposta contemplou a elaboração do planejamento orçamentário, envolvendo a comunidade na definição de prioridades, através da Coordenadoria da Participação Política e Projetos da Secretaria Municipal, coordenada por Caplan. Este processo foi inspirado na experiência de Montevidéu e visou aumenta
…ARTIGO 14 - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…COM.BR LEI NO 434 DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 ALTERA $1O DO ARTIGO 3O DA LEI 423/2 QUE DISPÕE SOBRE…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CIDUCO DAS FLORES AL, MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.
(19) 3802-1321 - 3802-1322 C.N.PJ.
67.172.437/1-83 HOME PAGE: WWW.HOLAMBRA.SP.
GOV.
BR/ E-MAIL - HOLAMBRAQHOLNET.
COM.
BR LEI N.O 423 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA CIDADE DES FLORES R: CAMPO DE POUSO S/NO - CEP 13825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.: (19) 860-1321 / 860-1322 C.S.C(M.F.) NO 67.172.437/1-83 RG PHU
…ARTIGO 5O - O PODER EXECUTIVO FIRMARÁ O TERMO OBJETO DO PRESENTE, NO PRAZO DE 5 ( CINCO) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CIDADE DAS FLORES 44 MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.
(19) 3802-1321 - 3802-1322 C.N.PJ.
67.172.437/1-83 HOME PAGE: WWW.HOLAMBRA.SP.GOV.BR/ E-MAIL - HOLAMBRAQDHOLNET.
COM.BR LEI N.O 403 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE HOLAMBRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
…DE HOLAMBRA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA NO 72/95 O (FLS.NEOZ) DE SOUZA CAMPOS .2ÁRIO VEREADOR MA PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NA MESMA DATA, NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA DA CÂMAREVMUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI…
…MESMA DATA, NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI…
CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA NO 72/95 O (FLS.NEOZ) DE SOUZA CAMPOS .2ÁRIO VEREADOR MA PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NA MESMA DATA, NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA DA CÂMAREVMUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPI R NTIÃGO DEVALCANTARA DIENTE E SECRETARIA LÚCIA CRISTI CHEFE DE FX
…MUNICÍPIO, ESTÁ LEI FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.0.…
…ENCAMINHARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2.0, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI…
O texto descreve a proposta orçamentária do município para o exercício de 2000, incluindo diretrizes e prioridades para administração municipal, conforme os artigos da Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/64. A previsão de receitas e despesas deve basear-se na arrecadação de 1999 e considerar alterações na legislação tributária, com um superávit projetado de 25% das receitas do imposto voltadas para o desenvolvimento do ensino, com a meta de aplicação de 15% em ensino fundamental e 10%
…, CONSTITUÍDO PELO ANEXO CONSTANTE DESTA LEI, SERÁ EXECUTADA NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO E DO ORÇAMENTO ANUAL.…
FE À.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRI " Á TY |) DO E NJ E !
CIDADE DAS FERES U Y ) EN EM) AL: MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825.0 - HOLAMBRA/SP TELS.
(19) 860 1921 7 860 19302 C.6.C 67.172.437/1-83 LEI NO 272 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE O) PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE HOLAMBRA PARA O PERIODO DE 1998 À 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU, E EU, ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1O - O PLANO PLURIANUAL D
…E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…
…2 ARTIGO 5O - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1O DE JANEIRO DE 2000, REVOGADAS AS * DISPOSIÇÕES…
O documento trata sobre a proposta orçamentária do Executivo da Prefeitura Municipal de Holambra para o exercício de 2000, destacando diretrizes conforme legais vigentes, como o artigo 8º, que estabelece prioridades para execução de obras. A proposta deve ser analisada pelo Legislativo até 15 de setembro de 1999, seguindo o estipulado na lei complementar nº 82 de 27 de março de 1995, que impõe limites às despesas públicas. O documento também abrange normas sobre admissão de pessoal, controle de
…NO 67.172.437/1-83 LEI NO 297 DE DÓ DE JULHO DE 1998 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES FARA ELARORAÇRO E EXECUÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 199%, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS HOLAMBRA APROVOU, E EU ANTONIO TE BHANID CA PEC A NEEM…
…4.320 DE MARÇO DE 1964, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, O PROJETO DE LEI NÚMERO QUE DISPÕE…
…PARÁAGR ' " DA LEI TA LEI FIS AS DIRETRIZES OR ENTÁRIAS ININISTRAÇÃO VOAM ADJARET BIRTIGE LJETO…
O documento aborda a execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Holambra, destacando a necessidade de enviar anualmente uma proposta até o dia 30 de setembro, de acordo com a Lei 287, de 6 de julho de 1998. Esta lei regulamenta a utilização de recursos financeiros nas entidades do município e exige que a execução orçamentária siga os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, especialmente o artigo 165. O registro identifica colaboradores e gestores, como o prefei
…ART.
4O - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NESTA LEI, NO ARTIGO 165, 8888 S.O, 6.9; 7.O E B.O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI FEDERAL N.O 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,…
…COM.BR LEI N.O 506 DE 23 DE JULHO DE 2004.…
…MENOS FAVORECIDAS, QUE IMPORTEM EM RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÃO OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI…
O documento aborda a previsão orçamentária e a execução fiscal da prefeitura, destacando a necessidade de fixar metas mensais de receita e despesa, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O projeto foi elaborado com base no relatório da gestão orçamentária de 2004 e deve incluir despesas de conservação do patrimônio público, conforme o que está estabelecido no Art. 7º. Qualquer frustração nas metas de arrecadação deve ser compensada através de atos do
…ARTIGO 10 - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO.
ARTIGO 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.…
…TELS - (19) 860-1321/860-1322 .G.
67.172.437/1-883 LEI NO 212 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.…
…S 1O); B 2O - O PODER EXECUTIVO DISPORÁ NO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI…
A Lei nº 28 de 2023, aprovada pela Câmara Municipal de Holambra em 28 de dezembro de 2023, institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme assegurado pelo artigo 4º do capítulo II da referida lei. O FMAS será administrado pelo Departamento de Assistência Social, que também coordenará as políticas públicas de assistência social. O município deve garantir a destinação de recursos a este fundo, conforme estipulado no artigo 5º, com previsão de regulamentação do funcionamento do fu
…LEI N.O 356 DE 9 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E V, DO ART.
2O, DA LEI NO 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE L.993.…
…NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR PORTARIA, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CISTARDTO CLAS SLOROS: AL.
MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.
(19) 3802-1921 - 3802-1922 C.N.PJ.
67.172.437/1-83 .
LEI N.O 356 DE 9 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E V, DO ART.
2O, DA LEI NO 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE L.993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA, APROVOU, E EU, ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1O - FICAM ALTERADOS 'OS IN
…LEI N.O 356 DE 9 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E V, DO ART.
2O, DA LEI NO 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE L.993.…
…DE SAO PAULO - CGC 57.172.497/1-83 LEI NO 77/93 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGA-.…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CISTARDTO CLAS SLOROS: AL.
MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.
(19) 3802-1921 - 3802-1922 C.N.PJ.
67.172.437/1-83 .
LEI N.O 356 DE 9 DE AGOSTO DE 2000.
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E V, DO ART.
2O, DA LEI NO 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE L.993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA, APROVOU, E EU, ANTONIO MARINO BRANDÃO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1O - FICAM ALTERADOS 'OS IN
…A CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU, E EU CELSO CAPATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1O - FICA ALTERADO O ARTIGO 3O DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 403 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE PASSA…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CIDADE DAS FLORES AL, MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - PABX (19) 3802-8000 CN.P.J.
67.172.437/1-83 HOME PAGE: WWW.HOLAMBRA.SP.GOV.BR/ E.MAIL - HOLAMBRA(QQHOLNET.COM.BR LEI NO 542 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 3O DA LE!
NO 403 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU, E EU CELSO CAPATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1O - FI
…ART.
4O - CONSIDERA-SE EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O PROCURADOR QUE, NA DATA DO RATEIO, ESTEJA: - EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES; U - EM GOZO DE LICENÇA: A) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU POR ACIDENTE…
…COM.BR LEI NO 653 DE 6 DE AGOSTO DE 2008.…
…E MAIL - H FI E ART.
50 - NÃO SÉ CONSIDERA EM CREDO SXEPERIGNSPAR OS FINS PREVISTOS NESTA LEI…
A Lei nº 653, sancionada em 6 de agosto de 2008 pelo prefeito municipal Celso Capato, estabelece normas sobre a fixação e rateio de honorários advocatícios nas esferas municipal e autárquica na Estância Turística de Holambra, SP. A nova legislação determina que honorários de sucumbência, decorrentes de condenações judiciais, serão repassados entre os procuradores municipais em proporção igual e especifica que os referidos honorários não constituem encargo ao tesouro municipal, mas sim devem ser
