…DA LEI ORCAMENTARIA ANUBL DE 1997, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS PATD,…
O documento, datado de 16 de maio de 1997, envolve a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1997 da Câmara Municipal de Holambra, onde destaca-se o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da proposta orçamentária. O texto menciona que o município deve aplicar 25% da receita em educação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996), e discute sobre a importância da participação da sociedade nas decisões orçamentárias,
…VII - TRANSFERÊNCIAS DAS MULTAS PREVIS- TAS NO ARTIGO 214, DA LEI NO B.69 DE 13 DE JULHO DE 990.…
…POLÍTICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DO PLANO MUNICI- PAL DE AÇÃO, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI…
…À APLICAÇÃO A CARGO ÃO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E COM A LEI DE PIRETRIZES…
DL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM ESTADO DE BÃO PAULO BRASIL MT DO PREFEITO PARÁGRAFO ÔNICO - OS RECURSOS DE QUE TRATA O CAPÍTULO DESTE ARTIGO SERÃO TRANSFERIDOS EM DUO- DÉCIMOS, ATÊ O DIA 30 DE CADA MÊS.
31 - DOTAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE ENTIDADES NACIO- NAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMEN- TAIS; A 1V - PROJETO DE APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DE VENDA DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E EVEN- TOS; V - REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE
…NATUREZA URGENTE, PARA FINS DO " ARTIGO L% DO DECR 94 E LEGIALA EÁGICO COM A IR STO NO ETO LEI…
O documento abrange aspectos relacionados à desapropriação de terrenos por parte da Prefeitura Municipal de Holambra, conforme estabelecido no Decreto 47/94, datado de 25 de abril de 1994. O Decreto autoriza a desapropriação de imóvel pertencente à Atlas Agropecuária Ltda. para fins de uso público e melhoria das condições de saneamento da área, com a área total de 30.456,95 m² e laudo avaliatório que está em anexo ao documento. A prefeitura destaca a competência do engenheiro civil Daniel Bosque
…DE SÃO PAULO - CGC B7.172.437/1-83 + - -, LEI NO 131/94 WA K D BO GI?…
] MO PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA FE (BIDA TES: PLORES) TELS.: (192) 60 - 1921 / 60 - 1922 - COP, 193825.0 "HOLAMBRA - EST.
DE SÃO PAULO - CGC B7.172.437/1-83 + - -, LEI NO 131/94 WA K D BO GI?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REA- LIZAR DESPESAS COM O DESTACAMENTO ' DE POLICIA MILITAR ESTADUAL E POLÍCIA CIVIL, SEDIADAS NO MUNI- CÁÍPIO DE HOLAMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ô CÓMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU.
E EU.
PREFEITO MUNICIPAL, EAÇÃONO E PREMPUDAGO E ESQUETES, %, ARTIGO O - FICA E FOD
O documento descreve a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Holambra, delineando as competências da Chefia de Gabinete, que inclui assessorar o prefeito em questões político-administrativas e atendimento à comunidade, conforme os artigos 19 e 20. Além disso, a Procuradoria Jurídica é responsável por representar o município em questões judiciais e administrativas, assegurando assistência à população carente em ações de natureza judicial e extrajudicial. O documento também aborda di
…DE SÃO PAULO - CGC 67.172.437/1-83 LEI NO 132/94 AUTORIZA CUSTEIO DE TRANSFORTE ESCOLAR.…
…ÁRTIGO 40 OQ FODER EZEÇUTIVO PODERÁ DECRETAR NARA RE- CAB ENEM LANTO DER QUE ARTIGO DO ESTA LEI…
O documento em questão se refere à implantação de um sistema de transporte escolar no município de Holambra, visando atender à demanda de alunos na rede pública de ensino. De acordo com a determinação contida no art. 29 da Lei Municipal de Educação, foi autorizado o custeio do transporte de alunos da rede municipal, conforme solicitado pelo prefeito Celso. A proposta inclui a criação de um convênio e a formalização de um programa que trará benefícios diretos ao estudante, assegurando a inclusão
…67.172.312/1-53 TELEFAX. (19 ), 860-1487 VEREADOR ANTONI ESPERANÇA EM COMES LEAIS PEDIGAD PRESIDGNTE I PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NA MESMA DATA, NO QUADRO DE AVISOS DA PORTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI…
O documento proposto encaminha o ofício da Câmara Municipal de Holambra, datado de 11 de dezembro de 1995, que estabelece a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do município, vinculando seus salários à remuneração dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. O Decreto Legislativo nº 23/95 determina que o pagamento será iniciado em 1º de janeiro de 1997, com valores iguais a 45% da remuneração dos deputados estaduais. Além disso, a publicação prevê a atualização da remuneração do P
…NA SEDE DA TM COMPRIMENTO À ROSPEITAVEL DETERENINAÇÃO SUPRA, FIZ ELABORAR A LEI CUJA CÓPIA SO VÊ EUR FRANTO, SECRETARIA DA PROFEITURA MUNICIPAL, ..
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DA + CAD:; = DIN FESPO SEREIA EVITARIA…
…DI92) 60 1424 7 60- 1992- CEP.
19825.0 - HOLERMBRA - ENT DE SÃO PAULO - CGU 67.172.437/1-89 LEI…
O documento aborda uma proposta de lei municipal que visa a regulamentação da Guarda Municipal da cidade de Holambra, destacando a importância de sua função na proteção de bens e serviços públicos, conforme as disposições da Lei Estadual nº 50.301 de 2 de setembro de 1968. O texto menciona um total de R$ 52.700,0 destinados a providências financeiras para a execução da guarda, com um limite de diárias estabelecido em R$ 500,0, e detalha o processo de seleção e treinamento dos guardas. Além disso
…PÁGINA: DE 2 20/12/2007 9:55 ESTADO DE SÃO PAULO DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA EXERCÍCIO DE 2008 - ANEXO 1, DA LEI 4.320/64 - ANEXO 1, DA LEI 4.320/64…
…ARTIGO 8O - FICAM CONVALIDADOS NA LEI N.O 549/5 PPA E NA LEI N.O 613/7 LDO, OS VALORES DAS…
…PROGRAMA DE TRABALHO FOLHA: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA EXERCICIO DE 2008 - ANEXO 6, DA LEI…
A Lei Municipal n. ° 629, sancionada em 19 de dezembro de 2007, estabelece o orçamento do Município de Holambra para o exercício financeiro de 2008, prevendo uma receita estimada de R$ 29.460.400,0 e despesas correspondentes. No âmbito da administração pública, a legislação determina a arrecadação através de tributos e fontes de receita corrente e de capital, destacando os totalizadores de cada categoria. Entre as receitas, incluem-se a tributária, patrimonial, de contribuições e transferências
…VALOR DE R$ 93.800.0 (NOVENTA E TRES MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 138 /94, DATADA DE HOJE.…
…LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
No contexto da Prefeitura Municipal de Holambra, a Lei Municipal nº 135/94, sancionada em novembro de 1994, estabelece diretrizes para a celebração de convênios com a Secretaria de Relações do Trabalho com o objetivo de implementar o Centro de Lazer do Trabalhador. O artigo 1º da referida lei autoriza a Prefeitura a celebrar convênios necessários para a execução do projeto, e define que o custeio da iniciativa deve ser coberto por um crédito adicional suplementar que totaliza R$ 93.800,0, confor
…LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PS DIREITOS RESERVADOS É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL…
…DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (LEI NO............
).…
DODIDIODODEOSSESSESSSSODDISITITITIDIDIDODIDITSATDITDESO, LR.R.F. - 100% LT.R. - 50% F.P.M. - 25% FUNDO EXPORTAÇÃO - 25%, ETC. 3O FASE - AVALIAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE ANÁLISE DOS BALANÇOS CUSTO-BENEFÍCIO DE CADA PROGRAMA
…LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | | INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
DODIDIODODEOSSESSESSSSODDISITITITIDIDIDODIDITSATDITDESO, LR.R.F. - 100% LT.R. - 50% F.P.M. - 25% FUNDO EXPORTAÇÃO - 25%, ETC. 3O FASE - AVALIAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE ANÁLISE DOS BALANÇOS CUSTO-BENEFÍCIO DE CADA PROGRAMA
, PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA ( REDUCE DUS 777 VES ) TELS.: (192) 601432 / 601437 - CEP.
13825 0 - HOLAMBRA - EST.
DE SÃO PAULO - CGC 67.172 437/1-83 ANEXO III | TABELA DE REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS VALORES (CR$) OUR AS RS ES CA 5.220.0,0 DOC E CASEI US CRI A A 5.846.400,0 OBM ORAS NE DIS SÃO À E EEE 6.546.600,0 | DA RA DIE ER RS EG 7.331.400,0 | DM E O SS E 8.209.800,0 DO.
O OA ALTIRO OA 9.194.400,0 DM AMOO CE CIT CO CR 10.296.0,0 DB GD QNDO NO RARO CES EE 2.
11707.200,0 DO PD E SAI O GUÁICO
O documento aborda a concessão de benefícios tributários e incentivos fiscais, conforme regulamentações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece diretrizes para a elaboração e execução de leis orçamentárias. Estabelece que as renúncias de receitas devem ser consideradas no cálculo orçamentário e que a execução dos incentivos tributários deve obedecer a estudo de impacto orçamentário financeiro, visando a geração de empregos e renda. Artigos da lei municipal detalham a pro
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA COERTIREDO DRESS FERES R: CAMPO DE POUSO S/N.O - CEP 13.825.0 - HOLAMBRA - SP- TELS - (192) 60-1321 / 60-1322 C.G.C 67.172.437/1-83 ANEXO II EMPREGOS EM COMISSÃO QTDE DENOMINAÇÃO O REFERENCIA 1 CHEFE DE GABINETE 15 1 CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL 13 1 CHEFE DE DIVISÃO CONTADORIA 13 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO 13 1 CHEFE DE DIVISÃO DE FINANÇAS 13 0 CHEFE DE DIVISÃO DE LANÇADORIA 13 0 CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE 13 1 CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 13 1 CHEFE D
A Lei Complementar nº 37/95 da Prefeitura Municipal de Holambra, sancionada em 5 de janeiro de 1995, estabelece diretrizes para a tabela de referência de custos no município, com valores que variam de R$ 162,60 a R$ 793,73 em um total de 15 referências na tabela. A lei se refere a ajustes de pagamento que será aplicado a partir do mês de janeiro de 1995. A publicação foi assinado por Edson Massaro, prefeito de Holambra, e inclui o gabinete e a secretária da prefeitura. O artigo 29 indica que a t
…DE SÃO PAULO - EBC 57. 172.493//1-84 FEIS (192) 80- 1321 280 4222 CEP 1O DA EXECUÇÃO DESTA DO ORPAMENTO VIGEN 17 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ECIDO MASSARO GABINETE…
…ARTIGO 99 - O DISPOSTO CONSTANTE DOS B B 30 E 40 DO ARTIGO 7O, BEM COMO DO ARTIGO BO, DESTA LEI…
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA ( ELNTUADO ILECS FLORES) - HOLAMBRA - EST. DE SÃO PAULO - EBC 57. 172.493//1-84 FEIS (192) 80- 1321 280 4222 CEP 1O DA EXECUÇÃO DESTA DO ORPAMENTO VIGEN 17 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ECIDO MASSARO GABINETE
…ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.…
…COM.BR ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2004 PROGRAMAS PRIORIDADES E METAS…
Em 8 de agosto de 2003, a Câmara Municipal de Holambra sancionou a Lei n° 473, que determina o estabelecimento de metas para o orçamento do ano de 2004, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101, de 4 de maio de 2000). O documento menciona a obrigatoriedade de elaboração da proposta orçamentária, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, além do Instituto de Previdência. Dentre os principais objetivos, destaca-se a promoção da cidadania e inclusão social, buscando efi
…ART.
4O, ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
.…
O orçamento participativo em Porto Alegre, iniciado em 1989, foi um marco na democratização da gestão municipal, promovendo a participação popular através de 1.0 entidades e 20 mil pessoas anualmente. A proposta contemplou a elaboração do planejamento orçamentário, envolvendo a comunidade na definição de prioridades, através da Coordenadoria da Participação Política e Projetos da Secretaria Municipal, coordenada por Caplan. Este processo foi inspirado na experiência de Montevidéu e visou aumenta
…PREVIDENÇ;, O DORES PRJY PI A S É À MN INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL RS G A >| 2 Ê DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ESTÂNCIA CÁ JA PP É TURISTICA DE HOLAMBRA - IPMH E A UH AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA ATRAVÉS DA LEI : EM RA…
…ESTÂNCIA G TURÍSTICA DE HOLAMBRA - IPMH ATO PA E Ê AUTARQUIA MUNICIPAL CRIADA ATRAVÉS DA LEI…
O Instituto Previdência Municipal Servidor Público Estância Turístico Holambra (IPMH) é uma autarquia municipal que visa a gestão do regime próprio de previdência social do município, fundamentado na Lei Complementar nº 127, de 20 de maio de 2002. O balanço financeiro apresentado abrange o período de janeiro a setembro, com informações sobre receitas e despesas, e revela uma receita orçamentária total de R$ 5.194.890,76, enquanto as despesas totalizaram R$ 864.526,65, revelando um superávit cons
…ARTIGO 3O - ESTÁ LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO.…
, PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA R: CAMPO DE POUSO S/N.O - CEP 13.825.0 - HOLAMBRA - SP- TELS - (192) 60-1321 / 60-1322 .G.C 67.172.437/1-83 ANEXO III TABELA DE REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS VALORES R$ OL SEE EU AS DE OI O PI CO COS JA O 19 US SOCURS U5 1O O O JP O AI 166.66 OSSOS MIS DE ETR A TES TREND RA DE DERAM E ER 186.46 OO E MIM NRA VO; PROS STE DER 18; AMO IN; CORTO PT ORSA TAPA JA 50 19] O CO O Q JS O 209.1 ODER IM O O RIR ZERO E RA RARA EU NE ENS OE E VE 234.7 (OMO ASIM BUÉ MO O EIACA E DE
…CADA ANO, A SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A DA MESA DA CÂMARA, BEM COMO OS BALAN DO EXERCÍCIO FINDO; RIJO ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E À CÂMARA MUNICIPAL, OS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, EXIGIDAS EM LEI…
…LED SLAR SOBRE A IRA COM A UNIÃO E COLAR, DES ENSINO: AL E] SEGURANÇAS FINUAL E PLURIANUAL, LEI…
O presente documento relata a organização e atribuições do município de Holambra, conforme a Lei Orgânica Municipal, incluindo aspectos como a autonomia do município, a composição dos órgãos do governo, e as competências do poder legislativo e executivo. Estabelece a estrutura e os princípios que regem a administração pública municipal, enfatizando a importância da participação popular nas decisões políticas. O artigo 60 discute a criação de distritos e regulamentos sobre a inclusão da população
…ARTIGO 14 - ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…COM.BR LEI NO 434 DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 ALTERA $1O DO ARTIGO 3O DA LEI 423/2 QUE DISPÕE SOBRE…
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA CIDUCO DAS FLORES AL, MAURÍCIO DE NASSAU NO 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.
(19) 3802-1321 - 3802-1322 C.N.PJ.
67.172.437/1-83 HOME PAGE: WWW.HOLAMBRA.SP.
GOV.
BR/ E-MAIL - HOLAMBRAQHOLNET.
COM.
BR LEI N.O 423 DE 21 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
